TJSC 2013.014814-2 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional parcialmente procedente. Insurgência do banco. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado mantida. Capitalização mensal de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas de abertura de cadastro e emissão de carnê. Comissão de permanência. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Taxas de cadastramento e retorno. Expurgo. Falta de contraprestação a justificar sua cobrança. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014814-2, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional parcialmente procedente. Insurgência do banco. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado mantida. Capitalização mensal de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas de abertura de cadastro e emissão de carnê. Comissão de permanência. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Taxas de cadastramento e retorno. Expurgo. Falta de contraprestação a justificar sua cobrança. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014814-2, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
São José
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