APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO (TROCARTE) UTILIZADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DURANTE PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO A OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE IMPOSTA, LASTREADA NA TESE DE O CONTRATO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE, FIRMADO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, TER SIDO ENCERRADO EM 31.01.2012. IRRELEVÂNCIA. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO PACTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. RECUSA EM AUTORIZAR A COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO DENOMINADO TROCARTE, AO ARGUMENTO DE TER SIDO UTILIZADO EM DUPLICIDADE SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. ALEGADA DESPESA EXTRAORDINÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, SEM COBERTURA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVÊ A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA REFERIDO MATERIAL, NEM MESMO QUALQUER LIMITAÇÃO ACERCA DA QUANTIDADE DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO ÊXITO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DO USO DO MATERIAL JUSTIFICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE O CUSTEIO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS AO PLENO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM MATERIAL CIRÚRGICO SUPORTADAS PELA AUTORA MANTIDO. PRETENSÃO DA EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA. ALIADO A ISSO, NEGATIVA INDEVIDA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC). DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE NESTE TOCANTE. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A CAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA E A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014827-6, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).