APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, UMA VEZ QUE RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS PELA EMPRESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE VERIFICADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA DE ACORDO COM AS NOTIFICAÇÕES E CONSTITUIÇÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DANDO CONTA DA SUPRESSÃO FISCAL. AUTORIA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU QUE ERA SÓCIO DA EMPRESA E DETINHA A ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DA MESMA, CONFORME CONTRATO SOCIAL ACOSTADOS AOS AUTOS.. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 137 DO CTN E 11 DA LEI 8.137/90. RESPONSABILIDADE INEGÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA PENAL QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASE SEM CIRCUNSTÂNCIAS A SE SOPESAR. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA TAMBÉM QUE NÃO SE VERIFICARAM. CONTUDO, OBSERVADO QUE O CRIME FORA COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO AUMENTO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA DE ACORDO COM O ART. 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) PELA LEI N. 8.177/91 ADOTADO PELO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, V, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. ROL TAXATIVO DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO INFLUI NO CÔMPUTO PARA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014855-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).