APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, BEM COMO DE SUA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ENCARGO NÃO AFASTADO - MULTA E JUROS MORATÓRIOS CUJA INCIDÊNCIA RESTOU ADMITIDA - ADEMAIS, ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE DESTOAM DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - 514, II, DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - DECISUM CONFIRMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014859-9, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).