APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 329, CAPUT. PORTE DE CHAVE FALSA. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 25. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE TENTA ACERTAR SOCOS E PONTAPÉS NOS AGENTES PÚBLICOS PARA EVITAR A PRISÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL DE LESÕES CORPORAIS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrado nos autos que o réu tentou acertar socos e pontapés nos agentes públicos a fim de evitar a sua prisão, configurado está o delito previsto no art. 329, caput, do Código Penal. In casu, mostra-se desnecessária a realização de exame de corpo de delito dos milicianos para a comprovação do crime, uma vez que, segundo esclareceram em juízo, as agressões não chegaram a se concretizar. PORTE DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RÉU CONDENADO ANTERIORMENTE PELO CRIME DE FURTO. FALSIDADE DA CHAVE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO LEGÍTIMA DO OBJETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A apreensão de chave falsa - "mixa" - na posse de pessoa condenada anteriormente pela prática de crime de furto configura a contravenção penal do art. 25 do Decreto-Lei n. 3.688/41, se não comprovada destinação legítima do objeto, como no caso em apreço. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59). CONDUTA SOCIAL DO RÉU, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DAS INFRAÇÕES PENAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA DE MULTA ARBITRADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser afastado o aumento da pena basilar em razão da conduta social, se a fundamentação lançada pelo juiz não encontra respaldo no conjunto probatório. 2. Inexistindo nos autos elementos que apontem a presença de outros motivos para a prática dos ilícitos, senão aqueles inerentes aos próprios tipos penais, inviável o aumento da pena por conta da motivação. 3. O porte de chave "mixa" e o oferecimento de resistência à prisão não autorizam a elevação da pena-base por conta das circunstâncias, uma vez que tais fatos são elementares dos tipos penais atribuídos ao acusado. 4. O crime de resistência (CP, art. 329) não prevê pena de multa, motivo pelo qual devem ser excluídos os dias-multa arbitrados equivocadamente pelo sentenciante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESSA LEI. Faz jus à remuneração a defensora nomeada pelo juízo tão somente para apresentar as razões recursais. Ainda, tratando-se de nomeação realizada durante a vigência da Lei Complementar estadual n. 155/97, deve ser estabelecida verba de acordo com o montante previsto no Anexo Único, III, item 41, da referida lei. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. PENAS ADEQUADAS E VERBA HONORÁRIA CONCEDIDA, AMBAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014880-5, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).