TJSC 2013.014885-0 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE - ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO 1. É hígida a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso cujas razões se mostram em contrariedade com o entendimento dominante da Corte local. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO, DE OFÍCIO, EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE PEDIDO EXPRESSO - POSTULAÇÃO EM SEDE RECURSAL - ANÁLISE QUE IMPORTA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - DESCABIMENTO 1. "Não há falar em arquivamento administrativo da ação de busca e apreensão, para fins de se evitar a extinção do processo, 'porquanto a medida não se coaduna com a natureza da ação [...], sendo certo que a legislação que regula a matéria prevê meios específicos para o autor em caso de não localização do bem'" (AC nº 2012.070830-9, Des. Túlio Pinheiro). 2. A análise do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito ou de execução, postulado em sede recursal, implica em supressão de instância, estando, pois, inviabilizado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.014885-0, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE - ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO 1. É hígida a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso cujas razões se mostram em contrariedade com o entendimento dominante da Corte local. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO, DE OFÍCIO, EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE PEDIDO EXPRESSO - POSTULAÇÃO EM SEDE RECURSAL - ANÁLISE QUE IMPORTA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - DESCABIMENTO 1. "Não há falar em arquivamento administrativo da ação de busca e apreensão, para fins de se evitar a extinção do processo, 'porquanto a medida não se coaduna com a natureza da ação [...], sendo certo que a legislação que regula a matéria prevê meios específicos para o autor em caso de não localização do bem'" (AC nº 2012.070830-9, Des. Túlio Pinheiro). 2. A análise do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito ou de execução, postulado em sede recursal, implica em supressão de instância, estando, pois, inviabilizado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.014885-0, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Rio do Sul
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