TJSC 2013.014891-5 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. "SENTENÇA" PROFERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE QUE "CONDENA" O SERVIDOR À PENA DE DEMISSÃO. PORTARIA DE "EXONERAÇÃO" FIRMADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO SEM NENHUM FUNDAMENTO. ILEGALIDADES MANIFESTAS. DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.014891-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. "SENTENÇA" PROFERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE QUE "CONDENA" O SERVIDOR À PENA DE DEMISSÃO. PORTARIA DE "EXONERAÇÃO" FIRMADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO SEM NENHUM FUNDAMENTO. ILEGALIDADES MANIFESTAS. DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.014891-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Abelardo Luz
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