TJSC 2013.014931-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO BANCO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TERIA EFETUADO DESCONTOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, REFERENTE À PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ACRESCIDA DE JUROS, MESMO APÓS JÁ TER SIDO CONSIGNADO REFERIDO VALOR NA FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRATANTE. MATÉRIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CORRENTISTA. CAUSA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014931-9, de Imaruí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO BANCO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TERIA EFETUADO DESCONTOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, REFERENTE À PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ACRESCIDA DE JUROS, MESMO APÓS JÁ TER SIDO CONSIGNADO REFERIDO VALOR NA FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRATANTE. MATÉRIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CORRENTISTA. CAUSA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014931-9, de Imaruí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Imaruí
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