APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES PELO AGENTE. DEMONSTRAÇÃO POR INDÍCIOS PROBATÓRIOS SEGUROS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM RECEPTADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. ADEMAIS, REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA BENESSE. DOSIMETRIA. PENA ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE POSSIBILITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR JÁ FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE, PORÉM NÃO DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, AJUSTANDO-SE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015037-4, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).