AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INTERLOCUTÓRIO QUE ANULOU A VENDA DIRETA DO BEM. INCONFORMISMO DO PRIMEIRO INTERESSADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA INEXISTENTE. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA. DECISÃO QUE HAVIA APENAS DEFERIDO O PEDIDO DE VENDA JUDICIAL DO BEM. COMANDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HOMOLOGAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. TESE RECHAÇADA. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 245 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE, EMBORA TENHA REJEITADO A PETIÇÃO PROTOCOLIZADA, ACOLHEU A PROPOSTA DA AGRAVADA INTERESSADA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. COMANDO JUDICIAL FUNDAMENTADO E EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO QUE HOMOLOGOU A VENDA DIRETA DO BEM À AGRAVADA POR SER A MAIS VANTAJOSA AO CREDOR/EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015090-3, de Guaramirim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).