AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ. TUTELA ANTECIPADA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE ESTIPULAÇÃO REFERENTE À QUITAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS ANTERIOR. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO DO AUTOR. MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO REALIZADAS ENTRE O PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CLÁUSULA TRANSACIONAL QUE IMPÕE RENÚNCIA E QUITAÇÃO DE DIREITOS. VEROSSIMILHANÇA DA ABUSIVIDADE E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA IRREVERSIBILIDADE. OCORÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA. "Havendo, na hipótese, prova documental convincente dando conta de aparente abusividade no termo de adesão para migração para outro plano de previdência privada, por impor, às aderentes, renúncia e quitação gerais e por isso mesmo lacunosas de direitos constantes da primitiva avença, bem ainda a desistência de ações e recursos judiciais em tramitação, é possível antecipar-se os efeitos da tutela em respectiva ação declaratória, para o fim de inibir, pelo menos temporariamente, a eficácia de algumas estipulações contratuais objetos do litígio" (Desembargador Eládio Torret Rocha)." (AI n. 2007.021947-3, relª. Desª. Substª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 21.07.2011). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015097-2, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).