TJSC 2013.015113-2 (Acórdão)
AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO VISLUMBRADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO ORIGINÁRIA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015113-2, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).
Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO VISLUMBRADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO ORIGINÁRIA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015113-2, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Augusto Messias Fonseca
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Palhoça
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