TJSC 2013.015120-4 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Concurso Público. Professor de educação especial. Requisito editalício. Apresentação de diploma com habilitação plena para a pedagogia. Escolaridade comprovada. Recurso provido. Possuindo a candidata qualificação exigida para o exercício de cargo técnico, esta condição não lhe deve ser prejudical, uma vez que está habilitada para atuação profissional que abrange as atribuições do cargo almejado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015120-4, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).
Ementa
Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Concurso Público. Professor de educação especial. Requisito editalício. Apresentação de diploma com habilitação plena para a pedagogia. Escolaridade comprovada. Recurso provido. Possuindo a candidata qualificação exigida para o exercício de cargo técnico, esta condição não lhe deve ser prejudical, uma vez que está habilitada para atuação profissional que abrange as atribuições do cargo almejado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015120-4, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão