TJSC 2013.015146-2 (Acórdão)
Reexame em mandado de segurança. Concurso Público. Professora de educação física. Direito à nomeação e posse dentro do prazo de validade do concurso. Precedentes STJ. Contratação de servidores temporários. Fato que demonstra a necessidade do preenchimento de vagas.Recurso desprovido. A mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso público, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função (REsp n. 476.234/SC, Min. Felix Fischer). (TJSC - ACMS n. 2004.010332-8, de Laguna. Relator: Des. Luiz César Medeiros, j. 31/8/2004). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.015146-2, de Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
Reexame em mandado de segurança. Concurso Público. Professora de educação física. Direito à nomeação e posse dentro do prazo de validade do concurso. Precedentes STJ. Contratação de servidores temporários. Fato que demonstra a necessidade do preenchimento de vagas.Recurso desprovido. A mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso público, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função (REsp n. 476.234/SC, Min. Felix Fischer). (TJSC - ACMS n. 2004.010332-8, de Laguna. Relator: Des. Luiz César Medeiros, j. 31/8/2004). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.015146-2, de Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Afonso Sandri
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Camboriú
Mostrar discussão