TJSC 2013.015150-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE POSTULA QUE O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SEJA A PARTIR DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO RÉU. DESCABIMENTO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA TANTO DA CERTIFICAÇÃO DE QUE O DEPOSITÁRIO NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DO BEM, QUANTO DA PETIÇÃO DA DEMANDANTE REQUERENDO A PRISÃO CIVIL DO MESMO. AÇÃO QUE OBJETIVA A REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015150-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE POSTULA QUE O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SEJA A PARTIR DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO RÉU. DESCABIMENTO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA TANTO DA CERTIFICAÇÃO DE QUE O DEPOSITÁRIO NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DO BEM, QUANTO DA PETIÇÃO DA DEMANDANTE REQUERENDO A PRISÃO CIVIL DO MESMO. AÇÃO QUE OBJETIVA A REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015150-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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