TJSC 2013.015164-4 (Acórdão)
AUXÍLIO-ACIDENTE. tendinopatia leve no ombro esquerdo. PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. APELO DO INSS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015164-4, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
AUXÍLIO-ACIDENTE. tendinopatia leve no ombro esquerdo. PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. APELO DO INSS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015164-4, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Urussanga
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