APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSTORNO NEURÓTICO NÃO ESPECIFICADO - CID 10 F48.9. AUTORA QUE EXERCIA AS FUNÇÕES EM SERVIÇOS BRAÇAIS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE TER ATESTADO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL, CONSIGNOU QUE A PATOLOGIA INSTALOU-SE APÓS O INGRESSO DA AUTORA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, COM POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SEGURADA QUE SE DECLAROU SEMIALFABETIZADA, CONTA MAIS DE CINQUENTA ANOS DE IDADE E QUE FICOU INCAPACITADA PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS SEM CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO DECORRENTE DO INFORTÚNIO LABORAL. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 07.02.2011, ATÉ A EFETIVA RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 60, § 1º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015166-8, de Videira, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).