APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTO POR PARTE DA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. PROVA DISPONÍVEL NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, BEM COMO QUE PODERIA TER SIDO PRODUZIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. - Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. MÉRITO. REVISIONAL. REVELIA VERIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EFEITOS QUE NÃO INDUZEM NA PROCEDÊNCIA, POR SI SÓ, DO PEDIDO. CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO QUE DETÉM CAPACIDADE GERENCIAL SUPERIOR AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. VIII, CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PACTUAÇÃO FOI DE 0,99% AO MÊS. EFEITO DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU TAL PERCENTAGEM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. "CONDIÇÕES GERAIS" DO PACTO ACOSTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. EXPRESSA CONTRATAÇÃO DA PRÁTICA. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NOVAMENTE, EXPRESSA PREVISÃO NAS "CONDIÇÕES GERAIS". LEGALIDADE, MAS NÃO DE FORMA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NO PONTO. SEGURO PRESTAMISTA. "CONDIÇÕES GERAIS" QUE NÃO APONTAM A CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS AINDA EXISTENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA N. 306 DO STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015174-7, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).