RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A. PREFACIAL ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EFETUADO TÃO SOMENTE POR OUTRA EMPRESA DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. ILEGITIMIDADE MANTIDA. PREFACIAL AFASTADA. Se não for reconhecida qualquer relação da parte com a causa de pedir e o pedido, imperioso é o reconhecimento da sua ilegitimidade ad causaum. DANOS MORAIS EM FACE DA ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA S/A). ALEGADA AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO ACERCA DA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DA SÚMULA N. 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVADO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO REPASSADO PELA CREDORA, EM DATA ANTERIOR À DISPONIBILIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO. TESE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR ATRAVÉS DA APRECIAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA FORMA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento". (REsp n. 1083291/RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 9.9.09). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015175-4, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).