TJSC 2013.015185-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO DA PARTE DEVEDORA NO INTUITO DE SEREM RESTITUÍDAS AS PARCELAS QUITADAS - SENTENÇA, TODAVIA, MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69 - SALDO DEVEDOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONTEMPLADOS O PRINCIPAL E RESPECTIVOS ENCARGOS - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR APENAS NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE SALDO POSTERIOR À QUITAÇÃO DO DÉBITO E DAS DESPESAS DECORRENTES DA VENDA - RECURSO DESPROVIDO. Em fase de liquidação de sentença, é de ser observado o valor do bem à época da venda extrajudicial para fins de quitação do débito; caso persista produto após tal operação, o montante respectivo deve ser devolvido ao devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015185-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO DA PARTE DEVEDORA NO INTUITO DE SEREM RESTITUÍDAS AS PARCELAS QUITADAS - SENTENÇA, TODAVIA, MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69 - SALDO DEVEDOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONTEMPLADOS O PRINCIPAL E RESPECTIVOS ENCARGOS - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR APENAS NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE SALDO POSTERIOR À QUITAÇÃO DO DÉBITO E DAS DESPESAS DECORRENTES DA VENDA - RECURSO DESPROVIDO. Em fase de liquidação de sentença, é de ser observado o valor do bem à época da venda extrajudicial para fins de quitação do débito; caso persista produto após tal operação, o montante respectivo deve ser devolvido ao devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015185-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Joinville
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