TJSC 2013.015186-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CLÁUSULAS DO AJUSTE. PRETENSÃO DE REAVER O AUTOMÓVEL PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DEMANDA DE CARÁTER SATISFATIVO. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE INADEQUAÇÃO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO MANTIDA. "A cautelar de busca e apreensão é incabível para obter a composição definitiva ou preparatória de litígios em torno da posse de bens oriunda de contrato. Inadequada a via eleita, extingue-se o processo sem julgamento do mérito por carência de ação" (Apelação Cível n. 2010.002489-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 14-6-2012). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015186-4, de Guaramirim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CLÁUSULAS DO AJUSTE. PRETENSÃO DE REAVER O AUTOMÓVEL PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DEMANDA DE CARÁTER SATISFATIVO. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE INADEQUAÇÃO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO MANTIDA. "A cautelar de busca e apreensão é incabível para obter a composição definitiva ou preparatória de litígios em torno da posse de bens oriunda de contrato. Inadequada a via eleita, extingue-se o processo sem julgamento do mérito por carência de ação" (Apelação Cível n. 2010.002489-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 14-6-2012). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015186-4, de Guaramirim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Guaramirim
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