APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. DEBÊNTURES EMITIDAS PELA INVESC, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 9.940/95, COM PODER LIBERATÓRIO PARA A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO PROMOVIDA PELO AGENTE FIDUCIÁRIO NA EXECUÇÃO N. 023.00.005707-2 QUE APROVEITA AO CREDOR SOLIDÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO O RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N. 9.940/95. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTORIZANDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DAS DEBÊNTURES. POSTERIOR NEGATIVA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE DENOTA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO ENTE PÚBLICO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. "É possível pagar tributos com títulos públicos emitidos pelo Estado desde que lei lhes atribua este específico efeito liberatório. No Brasil, em várias circunstâncias, a hipótese foi e é possível, sendo até desejável" (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, pp. 841-843). "Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos." (Apelação Cível n. 2012.081900-4, de Tubarão, Relator: Des. Subst. Dinart Francisco Machado, 2ª Câm. Dir. Com., j. 01/11/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO VISANDO REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa" (Apelação Cível n. 2011.017665-7, da Capital, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 19/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015204-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).