PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AGENTE QUE TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER A ORIGEM ILÍCITA DA COISA RECEBIDA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovado que o agente, em pleno exercício da atividade comercial, "devia saber" da origem ilícita dos bens que havia adquirido, correta sua condenação pela prática do crime de receptação qualificada. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente - não se pode conhecer do pedido de redução da pena, se o apelante não apresentou qualquer argumento nesse sentido. Precedente do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015211-0, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).