TJSC 2013.015215-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DECRETADA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. TESE NÃO FORMULADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL, MAS UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA MORADIA. APLICAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO. DESPEJO AUTORIZADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º, INCISOS II e III, 59, § 1º, INCISO IX, E 63, § 1º, ALÍNEA 'B', DA LEI N. 8.245/1991. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015215-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DECRETADA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. TESE NÃO FORMULADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL, MAS UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA MORADIA. APLICAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO. DESPEJO AUTORIZADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º, INCISOS II e III, 59, § 1º, INCISO IX, E 63, § 1º, ALÍNEA 'B', DA LEI N. 8.245/1991. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015215-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).
Data do Julgamento
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Rio do Sul
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