TJSC 2013.015225-1 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESISTÊNCIA DA COMPRA PROVADA PELOS PROTOCOLOS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORNECEDOR QUE NÃO TRAZ OS REGISTROS DESTES. ÔNUS. PRESUNÇÃO DE VERDADE. PACTO QUE VIABILIZA A DESISTÊNCIA EM SETE DIAS DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL. CLÁUSULA ABUSIVA. PRODUTO CUJA VALIDADE E USO INICIARIA QUATRO DIAS APÓS A EMISSÃO. LAPSO NO QUAL O CONSUMIDOR NÃO PODE DESISTIR DA COMPRA. PRAZO QUE DEVE FLUIR DA VALIDADE DO CERTIFICADO. DEVOLUÇÃO CINCO DIAS APÓS A ENTREGA PLENA. DESISTÊNCIA A TEMPO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO PRESUMIDO. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015225-1, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESISTÊNCIA DA COMPRA PROVADA PELOS PROTOCOLOS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORNECEDOR QUE NÃO TRAZ OS REGISTROS DESTES. ÔNUS. PRESUNÇÃO DE VERDADE. PACTO QUE VIABILIZA A DESISTÊNCIA EM SETE DIAS DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL. CLÁUSULA ABUSIVA. PRODUTO CUJA VALIDADE E USO INICIARIA QUATRO DIAS APÓS A EMISSÃO. LAPSO NO QUAL O CONSUMIDOR NÃO PODE DESISTIR DA COMPRA. PRAZO QUE DEVE FLUIR DA VALIDADE DO CERTIFICADO. DEVOLUÇÃO CINCO DIAS APÓS A ENTREGA PLENA. DESISTÊNCIA A TEMPO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO PRESUMIDO. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015225-1, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão