RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA PROMESSA OU PAGAMENTO DE RECOMPENSA (MOTIVO TORPE), PELO MEIO CRUEL E POR EMBOSCADA OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III e IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 414 NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO RECORRENTE SER O MANDANTE DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. RECORRENTE QUE, EM TESE, PROMETEU CERTA QUANTIA EM ESPÉCIE E ENTREGA DE CÂMERA DIGITAL AOS CORRÉUS. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. PANCADAS DESFERIDAS CONTRA CABEÇA DA VÍTIMA COM ESTACAS DE MADEIRA. QUALIFICADORA DA EMBOSCADA. INFORTUNADO SURPREENDIDO PELOS CORRÉUS, A MANDO DO RECORRENTE, ENQUANTO EFETUAVA RONDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE CADA UMA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMI-LAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CRIMES CONEXOS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A VALORAÇÃO DO MÉRITO DE TAIS DELITOS NESTA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "[...] em se tratando de crimes conexos, e pronunciado o réu pelo crime doloso contra a vida, o outro delito também deverá ser apreciado pelos jurados, cabendo ao magistrado tão somente o seu encaminhamento, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a ele, conforme art. 78, I, Código de Processo Penal" (Recurso Criminal n. 2012.006678-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 26/6/2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015230-9, de Mondaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).