DIREITO ADMINISTRATIVO. MOTORISTA SOCORRISTA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEI MUNICIPAL QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO. PREVISÃO LEGAL NO ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/02. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA E FISCALIZAÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que a servidora exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos. 2. "Comprovado por perícia judicial que a atividade desenvolvida pela servidora municipal é insalubre em grau médio e não comprovada a entrega, fiscalização e efetiva utilização de equipamento de proteção individual, é devido o pagamento do adicional de insalubridade nos termos da legislação municipal" (TJSC, RN n. 2011.085801-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8.12.11). ADICIONAL NOTURNO. ART. 84 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. IRRELEVÂNCIA. LEI LOCAL QUE NÃO ESTABELECE RESTRIÇÃO. VERBA DEVIDA. "É devido o adicional noturno ao servidor que trabalha no regime de plantão. Precedente. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no Resp n. 1310929/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16.5.13); ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS INICIALMENTE DEVIDAS ANTERIORES À LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO. A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVEM SER APLICADOS APENAS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09, PARA ABRANGER TANTO OS JUROS DE MORA COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá incidir pelo INPC a partir de quando deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela (tanto do adicional de insalubridade quanto do adicional noturno) até 29.6.09, véspera da vigência da Lei n. 11.90/06. A partir de 30.6.09 deverá incidir correção monetária pela Taxa Referencial (TR), até a véspera da citação e, a contar dessa, para abranger tanto a correção monetária quanto os juros de mora, deverão incidir tão-somente os índices oficiais de poupança, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. REMESSA, EM PARTE, PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.015234-7, de Maravilha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).