TJSC 2013.015254-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE FEZ CONSTAR EM DOCUMENTO PÚBLICO INFORMAÇÕES FALSAS COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO OCORRIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, A FIM DE NÃO SER RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E PENALMENTE POR DIRIGIR EMBRIAGADO E PARA NÃO PERDER A COBERTURA DO SEGURO VEICULAR. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015254-3, de Capinzal, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE FEZ CONSTAR EM DOCUMENTO PÚBLICO INFORMAÇÕES FALSAS COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO OCORRIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, A FIM DE NÃO SER RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E PENALMENTE POR DIRIGIR EMBRIAGADO E PARA NÃO PERDER A COBERTURA DO SEGURO VEICULAR. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015254-3, de Capinzal, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capinzal
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