APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. INTERESSE DE AGIR BEM EVIDENCIADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MERENDEIRA DE ESCOLA MUNICIPAL. DESCONTO EM DUPLICIDADE DE VALOR NA CONTA CORRENTE, SEM QUALQUER ORIGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE FOI ASSEGURADO NA SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO PELO APELANTE. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DEVOLUTIVO DO RECURSO INTERPOSTO. DESCONTO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE COLOCOU EM RISCO A SUA SUBSISTÊNCIA. INCÔMODO QUE, NO CASO CONCRETO, EXTRAPOLOU A NORMALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MENSURAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ASSEGURADO EM FAVOR DO JUIZ DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O desconto indevido de parcela não contratada na conta corrente de mutuária, em valor suficiente para colocar em xeque sua subsistência pessoal, justifica a condenação por dano moral, ainda que em caráter excepcional. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias especiais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015263-9, de Imaruí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).