REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 12 DA LEI 6.368/76 C/C ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06]. REVISIONANDO QUE BUSCA A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL VISANDO CORREÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU EXPLÍCITA INJUSTIÇA DA DECISÃO. PEDIDO CONHECIDO DE FORMA EXCEPCIONAL DIANTE DA REITERADA MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO FECHADO, FUNDAMENTADO NO ART. 2 º, § 1 º, DA LEI N.º 8.072/90. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 111.840/ES PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR LARGAMENTE APLICADA POR ESTE TRIBUNAL. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS. REGIME MODIFICADO PARA O ABERTO. ART. 33, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.015282-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 26-06-2013).