TJSC 2013.015344-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERMANECER NO IMÓVEL LOCADO ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO LOCATÍCIO. INFORMAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (doutrina). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015344-2, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERMANECER NO IMÓVEL LOCADO ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO LOCATÍCIO. INFORMAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (doutrina). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015344-2, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital - Continente
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