APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO, A ILEGALIDADE DA TAC E TEC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU, DE FORMA ESPECÍFICA, SOBRE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO COM FULCRO NO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC - TESES ACOLHIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - DECISUM MANTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA EXIGIDA DIVERGE DA PACTUADA - AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA NESTE SENTIDO - ADEMAIS, TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, MESMO COMPARADA COM O "CET", NÃO CARACTERIZA A ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, INCLUSIVE NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - MANUTENÇÃO DO JULGADO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE GRAVAME ELETRÔNICO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, A QUAL VEDOU A EXIGÊNCIA DA TAC, MAS DESTACOU A VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO QUE NO CASO ENCONTRA-SE AVENÇADA - DEMAIS ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS - EXIGÊNCIA ADMITIDA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, NOS MOLDES DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - TRIBUTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO, É DEVIDO PELO TOMADOR DO CRÉDITO - RECLAMO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - ANÁLISE PREJUDICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECISUM MANTIDO - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015358-3, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).