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Jurisprudência


TJSC 2013.015363-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECLAMO DA RÉ. 1) AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS, ESPECIALMENTE DOCUMENTAIS, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 2) RECURSO DE APELAÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURO COM COBERTURA PARA RISCOS PESSOAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO RELATIVA A ESTES QUE DEVE SER PAGA DIRETAMENTE AO SEGURADO. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO CONFIGURADA. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL CONTADO DA DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. LAPSO TRANSCORRIDO. PREJUDICIAL ALBERGADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA VARA FEDERAL À AUTORA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO ESTADUAL. TRANSCURSO DO FEITO SEM A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO IMPLÍCITO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015363-1, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

Data do Julgamento : 17/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Lages
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