AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA QUE VENCEU LICITAÇÃO PARA REFORMA DE MÁQUINA PESADA. MUNICÍPIO QUE RESOLVE O CONTRATO UNILATERALMENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO ASSINALADO FORA ULTRAPASSADO. DESCUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO. PROVIDÊNCIA QUE, ADEMAIS, DEPENDIA DE PROCEDIMENTO FORMAL, COM OPORTUNIDADE DE DEFESA AO PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEFERE APENAS O REEMBOLSO DAS DESPESAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O DIREITO À AMPLA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. "A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao dever de indenização pelos prejuízos causados na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, aí compreendidos os danos emergentes e os lucros cessantes, quando a parte contratada não dá causa ao distrato". (REsp 928400 / SE, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15-8-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015372-7, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).