TJSC 2013.015374-1 (Acórdão)
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. ÁREA NON AEDIFICANDI POR FORÇA DE LEI FEDERAL ANTERIOR À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE (LEI N. 6.766/1979). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015374-1, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. ÁREA NON AEDIFICANDI POR FORÇA DE LEI FEDERAL ANTERIOR À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE (LEI N. 6.766/1979). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015374-1, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Itapema
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