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Jurisprudência


TJSC 2013.015378-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. desnecessIDADE Do prévio exaurimento da via administrativa. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INDICAÇÃO DA CONTA CORRENTE, AGÊNCIA E PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUI ACESSO MENSAL AOS EXTRATOS. DOCUMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA INCOMPLETA, EIS QUE AUSENTE OS DADOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015378-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

Data do Julgamento : 08/07/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : São Lourenço do Oeste
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