APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LCM N. 558/2002). OPERADOR DE MÁQUINAS. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO MUNICÍPIO QUE ATESTA INSALUBRIDADE. PROVA TESTEMUNHAL RECONHECENDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. PERÍCIA JUDICIAL A QUAL CONCLUI QUE APENAS SE UTILIZADO EPI HAVERIA ELIMINAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE. AQUISIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DE EPI. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA SUA UTILIZAÇÃO. DIREITO AO ADICIONAL MESMO DURANTE LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "(...) Havendo previsão legal do pagamento do benefício e constatada, mediante perícia técnica, a realização de atividades em condições insalubres pelo servidor público, forçoso é o pagamento do adicional de insalubridade pela Administração. 'A circunstância de o servidor não estar executando serviço insalubre durante o gozo de suas férias anuais remuneradas não afasta o direito à gratificação de insalubridade, mormente porque o benefício compõe sua remuneração mensal. Pensar diferente seria o mesmo que admitir que o servidor, durante as férias, por não realizar a prestação de qualquer serviço para a Administração, não faria jus à sua remuneração naquele período' (Apelação Cível n. 2008.034634-0, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.05.2009). (AC n. 2010.077809-4, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-09-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015389-9, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).