APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, ALÉM DE DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFERTADO PELO BANCO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA TERCEIRO DE BOA-FÉ, POR TER RECEBIDO AS DUPLICATAS MERCANTIS POR ENDOSSO-CAUÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MODALIDADE DE NEGOCIAÇÃO DE TÍTULO QUE IMPORTA NA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CAMBIAL. BANCO ENDOSSATÁRIO QUE FIGURA COMO CREDOR DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE SOBRE A VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DAS DUPLICATAS MERCANTIS É DA EMPRESA CEDENTE, TITULAR DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO SE CERTIFICOU QUANTO À EXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE QUE ENSEJASSE A EMISSÃO DOS TÍTULOS, CONFORME ÔNUS QUE LHE CABIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA APELANTE INCONTESTE. SUSTENTADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS PROTESTOS, A FIM DE GARANTIR EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO CONTRA A ENDOSSANTE. TESE AFASTADA. CASA BANCÁRIA QUE, AO PROTESTAR OS TÍTULOS, AINDA QUE PARA GARANTIR DIREITO DE REGRESSO, ASSUMIU O RISCO DA MEDIDA, DEVENDO, DESTE MODO, SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAL DANO CAUSADO À AUTORA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO - R$ 9.000,00 - QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DOS RECENTES JULGADOS DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SIMILARES. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTIPULADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. EXCESSO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015400-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).