PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV). ALMEJADO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA FIGURA PRIVILEGIADA AFASTADAS. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. RECEPÇÃO DESTE INSTITUTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADOÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELANTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FIXAÇÃO DE URHS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DE CAUSÍDICO. MONTANTE JÁ ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável o afastamento das qualificadoras da escalada e do concurso de agentes no crime de furto, quando estas são comprovadas por prova pericial e testemunhal, assim como ratificadas pela confissão judicial da acusada. - Não se aplica o princípio da insignificância quando o crime é cometido por agente reincidente específico e que ostente diversas condenações pela prática de crimes contra o patrimônio. - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, ao crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º) é incompatível a aplicação da privilegiadora delineada no § 2º do mesmo tipo, porquanto esta refere-se, tão somente, ao delito de furto praticado na forma simples (CP, art. 155, caput). - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedentes do STJ. - A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. Precedentes do STF. - A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o artigo 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - O regime fechado é indicado para aquele que é reincidente específico na prática de crimes contra o patrimônio, de sorte que o abrandamento do regime não se mostra socialmente recomendável. Verbete 269 da súmula do STJ inaplicável ao caso. - A remuneração fixada na sentença para o defensor dativo abarca os atos processuais praticados até o trânsito em julgado, inclusive a interposição de recurso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015407-3, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).