TJSC 2013.015411-4 (Acórdão)
DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. MORTE DO SEGURADO. PAGAMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO SOB O ARGUMENTO DE QUE, NA DATA DE FALECIMENTO DO CONTRATANTE, O VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO SERIA MENOR DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, EM VIRTUDE DA MIGRAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA FAIXA ETÁRIA DIVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO QUE VISA À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEI 8.078/1990. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015411-4, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. MORTE DO SEGURADO. PAGAMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO SOB O ARGUMENTO DE QUE, NA DATA DE FALECIMENTO DO CONTRATANTE, O VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO SERIA MENOR DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, EM VIRTUDE DA MIGRAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA FAIXA ETÁRIA DIVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO QUE VISA À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEI 8.078/1990. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015411-4, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Orleans
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