TELEFONIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE APARELHOS CELULARES COM DESCONTO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO PELO PRAZO DE 24 MESES. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. LEGALIDADE. CANCELAMENTO DO PACTO, PELO CONSUMIDOR, ANTES DO TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO AJUSTE. MULTA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "orienta no sentido de que a cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que o assinante recebe benefícios e em face da necessidade de garantir um retorno mínimo em relação aos gastos realizados. Precedentes: AgRg no REsp 1.204.952/DF, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 14.8.2012, DJe de 20.8.2012; e, REsp 1.087.783/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/12/2009".(AgRg no AREsp 253609 / RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015437-2, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).