APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM- OI). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. DEMANDA QUE POSSUI COMO OBJETO AS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. TERMO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA NESTE PONTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015440-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).