APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ALENIA 12/400 MCG E GARAMICINA 80 MG - AUTOR PORTADOR DE DPOC, ENFISEMA PULMONAR E FRIBROSE PULMONAR - DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO - PRESCRIÇÃO MÉDICA E LAUDO PERÍCIAL QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS - PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISUM ACERTADO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA IGUALDADE - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES - PLEITO RECURSAL DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CAUSA SEM CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DOS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO - EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC - VERBA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA CONDICIONAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INOCORRÊNCIA. "Nas demandas em que não há condenação, o arbitramento de honorários advocatícios não está vinculado aos limites máximos e mínimos previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, entretanto, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando-os em patamar razoável, pois, se irrisório, é aviltante, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivo, implica em enriquecimento sem causa. Os honorários advocatícios tem reconhecida natureza alimentar, devendo ser fixados de forma a remunerar condignamente o profissional do direito, que formula peças bem fundamentadas, pormenorizando todos os aspectos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083251-1, de Tangará, de minha Relatoria, j. 05-06-2012). "Não há se falar em nulidade do decisum por ofensa ao parágrafo único, do art. 460, do Código de Processo Civil, pois "a sentença não deixa de ser certa, visto que condicional é a relação jurídica de direito material decidida na lide, porquanto seus efeitos dependem da ocorrência de um evento futuro e incerto." (Apelação Cível n. 2010.013983-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/05/2010). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015449-9, de Imaruí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).