PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REINCIDÊNCIA. NÃO AFASTADA. CRIME OCORRIDO NO QUINQUÊNIO QUE SEGUIU AO TRÂNSITO EM JULGADO DO CRIME DOLOSO PRÉVIO. DISCUSSÃO RESTRITA À PENA IMPOSTA. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS FAVORÁVEIS. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Cometido o crime sub examen dentro do quinquênio que sucedeu o trânsito em julgado do crime doloso previamente cometido, é inviável o afastamento da agravante de reincidência aplicada na segunda fase da dosimetria. - A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o art. 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - Ao agente reincidente, portador de circunstâncias judiciais favoráveis, é viável o resgate da reprimenda no regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o acusado é reincidente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015453-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).