APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DO REPRESENTADO I. L. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O ADOLESCENTE COMO UM DOS EXECUTORES DO ATO INFRACIONAL. REPRESENTADO APREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS REPRESENTADOS F. P., J. dos S., J. B. dos S. C. e D. S. L. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO RECHAÇADO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, PRATICADO COM AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ADOLESCENTE QUE POSSUEM ANTECEDENTES INFRACIONAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a procedência da representação. - Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do ECA, quando o ato infracional cometido for de notória gravidade, praticado mediante grave ameaça, por adolescentes que ostentam antecedentes infracionais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento dos recursos. - Recurso do Ministério Público prejudicado. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.015456-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).