TJSC 2013.015478-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA SATISFATÓRIA. ACUSAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015478-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA SATISFATÓRIA. ACUSAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015478-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Chapecó
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