TJSC 2013.015491-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. BEM APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VALOR DA AQUISIÇÃO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. INVIABILIDADE. CRIME PERPETRADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (OFICINA MECÂNICA). ACUSADO QUE ADMITE PRETENDIA UTILIZAR O OBJETO DO DELITO EM SEU TRABALHO E DETINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER DA ORIGEM ESPÚRIA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015491-8, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. BEM APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VALOR DA AQUISIÇÃO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. INVIABILIDADE. CRIME PERPETRADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (OFICINA MECÂNICA). ACUSADO QUE ADMITE PRETENDIA UTILIZAR O OBJETO DO DELITO EM SEU TRABALHO E DETINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER DA ORIGEM ESPÚRIA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015491-8, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Gaspar
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