APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, §1º, III, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ATO PRATICADO EM AUDIÊNCIA MEDIANTE DEFERIMENTO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA DEFESA ACERCA DE DITOS DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE NÃO SUSCITADA NA REFERIDA PEÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. FATOS ANTERIORES À MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL CORRESPONDENTE (ART. 387, IV, DO CPP). ALTERAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.719/2008. IRRETROATIVIDADE DE LEI DESFAVORÁVEL AO RÉU (ART. 5º, XL, DA CF). PLEITO DENEGADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015501-3, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).