TJSC 2013.015517-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTAR CHEQUE PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015517-8, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTAR CHEQUE PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015517-8, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks Rodrigues
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Timbó
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