TJSC 2013.015524-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE PORTAVA NO BOLSO DE SUA JAQUETA 8 (OITO) MUNIÇÕES CALIBRE .32. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA TIPICIDADE. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015524-0, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE PORTAVA NO BOLSO DE SUA JAQUETA 8 (OITO) MUNIÇÕES CALIBRE .32. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA TIPICIDADE. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015524-0, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Lages
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